REsp 1937711 - ACORDAO

REsp 1937711 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 661, §1º do CC), configurando óbice da Súmula 282/STF, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, requisitos indispensáveis para o conhecimento da matéria pelo art. 105, III, alínea 'c' da Constituição.

Parties
Agravante: RUBENS VIEIRA GUERRA; Autor: CARLOS ALBERTO MENDES MANCILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Parceria Pecuária, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Parceria Pecuária Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

RUBENS VIEIRA GUERRA

Agravante

CARLOS ALBERTO MENDES MANCILHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente quanto ao art. 661, § 1º do CC
  2. 2 Ausência de cotejo analítico e de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência e do princípio da boa-fé ao contrato de parceria pecuária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 661, §1º do CC), configurando óbice da Súmula 282/STF, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, requisitos indispensáveis para o conhecimento da matéria pelo art. 105, III, alínea 'c' da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no recurso especial