AREsp 1849017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que não conheceu o recurso especial, por ausência de indicação de omissão/contradição/obscuridade quanto aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), pela hipótese envolver reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VII/VIII; Recorrido: LUZIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Parcelas Vincendas, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Parcelas Vincendas Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VII/VIII

Agravante

LUZIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO - ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que não conheceu o recurso especial, por ausência de indicação de omissão/contradição/obscuridade quanto aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), pela hipótese envolver reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.