AREsp 1903073 - DECISAO

AREsp 1903073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IRAN CARDOSO JUNIOR; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Interrupção/descontinuidade De Contrato, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Interrupção/descontinuidade De Contrato Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IRAN CARDOSO JUNIOR

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 474 e 476 do Código Civil (interrupção/discontinuidade do contrato de serviços)
  2. 2 Violação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (ausência de contraprestação)
  3. 3 Violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.