AREsp 1845314 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade; nos termos do art. 1.021, § 5º, a interposição de recurso subsequente está condicionada ao depósito prévio da multa prevista no § 4º; não havendo regular recolhimento nem comprovação idônea do pagamento (e com certificação do tribunal de origem de ausência de pagamento e exigência de guia via SISCONDJ), subsiste o óbice ao conhecimento do recurso especial, não sendo suficientes os argumentos apresentados para alterar o julgado agravado, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Autor: ROBERTO FERREIRA DA COSTA (ROBERTO); Réu/recorrente: SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro Obrigatório (dpvat), Honorários Advocatícios, Multa Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Ação De Cobrança Seguro Obrigatório (dpvat) Honorários Advocatícios Multa Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

ROBERTO FERREIRA DA COSTA (ROBERTO)

Autor

SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC para interposição de recursos posteriores
  3. 3 Suficiência da comprovação de recolhimento da multa apresentada nos autos

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade; nos termos do art. 1.021, § 5º, a interposição de recurso subsequente está condicionada ao depósito prévio da multa prevista no § 4º; não havendo regular recolhimento nem comprovação idônea do pagamento (e com certificação do tribunal de origem de ausência de pagamento e exigência de guia via SISCONDJ), subsiste o óbice ao conhecimento do recurso especial, não sendo suficientes os argumentos apresentados para alterar o julgado agravado, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada