AREsp 1913293 - DECISAO

AREsp 1913293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que os embargos de declaração não demonstraram omissão, pois o acórdão apreciou e fundamentou a concessão da gratuidade da justiça, e que os argumentos da agravante não comprovam violação do art. 492 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo os honorários fixados na instância de origem, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/autor: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada/ré: ILMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/autor

ILMA FERREIRA

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Alegada violação do art. 492 do CPC/15 (decisão de natureza diversa da pedida)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que os embargos de declaração não demonstraram omissão, pois o acórdão apreciou e fundamentou a concessão da gratuidade da justiça, e que os argumentos da agravante não comprovam violação do art. 492 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo os honorários fixados na instância de origem, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.