AREsp 1851511 - ACORDAO

AREsp 1851511 - ACORDAO

Parties
Agravante: Daniel Almeida Prato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Abandono Da Incorporadora, Comissão De Adquirentes, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Abandono Da Incorporadora Comissão De Adquirentes Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel Almeida Prato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 31-F, §18, da Lei n. 4.591/1964 e arts. 368 e 476 do Código Civil
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal de origem por demandar reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)