AREsp 1916053 - DECISAO

AREsp 1916053 - DECISAO

O tribunal concluiu que a controvérsia quanto à quitação da dívida foi decidida com base em livre apreciação do conjunto fático-probatório e em termos contratuais, incumbindo ao recorrido demonstrar a efetiva quitação (art. 373, II, CPC) o que não ocorreu; por envolver valoração de prova e questões fáticas, aplica-se o entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Recorrente: HÉLIO SORIGOTTI & FILHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reconvenção, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Reconvenção Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Valoração Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO SORIGOTTI & FILHO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de quitação da dívida
  2. 2 distribuição do ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC
  3. 3 valoração fático-probatória e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a controvérsia quanto à quitação da dívida foi decidida com base em livre apreciação do conjunto fático-probatório e em termos contratuais, incumbindo ao recorrido demonstrar a efetiva quitação (art. 373, II, CPC) o que não ocorreu; por envolver valoração de prova e questões fáticas, aplica-se o entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 13% sobre o valor da condenação em relação ao pedido inicial.