AREsp 1915295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de obrigação contratual de repasse dos valores pleiteados, ante as exclusões pactuadas e a escrituração contábil.

Parties
Agravante: DISQ BR SERVICOS DE MARKETING E TELEINFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Repasse De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Repasse De Valores Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISQ BR SERVICOS DE MARKETING E TELEINFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de obrigação contratual de repasse de valores excluídos por critérios definidos em mediação
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração do laudo pericial e da escrituração contábil como elementos de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de obrigação contratual de repasse dos valores pleiteados, ante as exclusões pactuadas e a escrituração contábil.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.