REsp 1711371 - DECISAO

REsp 1711371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211) e, quanto à alegação de inovação recursal, o acórdão do TRF2 expôs conclusão fático-probatória cuja reforma demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: ONCOFISIO SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA S.C. (ONCOFISIO); Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAARJ); Ré: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RJ (OAB/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Civil Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ONCOFISIO SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA S.C. (ONCOFISIO)

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAARJ)

Ré

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RJ (OAB/RJ)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para admitir recurso especial (Súmula 211)
  2. 2 Alegação de inovação recursal e aplicação dos arts. 128 e 517 do CPC/73
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211) e, quanto à alegação de inovação recursal, o acórdão do TRF2 expôs conclusão fático-probatória cuja reforma demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários.