AREsp 1674522 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou que a parte recorrente trouxe alegações e fatos novos apenas em grau recursal (inovação recursal), o que impediria o conhecimento do recurso e demandaria perícia atuarial e revolvimento de matéria fática, providências vedadas em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cálculo De Benefício Complementar De Pensão Por Morte, Necessidade De Observância Do Regulamento, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários
Processual Civil Previdência Privada Ação De Cobrança Cálculo De Benefício Complementar De Pensão Por Morte Necessidade De Observância Do Regulamento Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do regulamento para cálculo de pensão por morte
  2. 2 Configuração de inovação recursal por alegação de fatos novos em grau recursal
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou que a parte recorrente trouxe alegações e fatos novos apenas em grau recursal (inovação recursal), o que impediria o conhecimento do recurso e demandaria perícia atuarial e revolvimento de matéria fática, providências vedadas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.