AREsp 1796483 - ACORDAO

AREsp 1796483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o indispensável prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 141 e 490 do CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: ESPACO.URUCUM BAR E LANCHES LTDA - ME; AGRAVADO: JOAQUIM DO NASCIMENTO CRISTINA - ESPÓLIO; AGRAVADO: JOSÉ CRESTINA NETO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Locação Não Residencial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Arts. 141 E 490 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Locação Não Residencial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Arts. 141 E 490 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPACO.URUCUM BAR E LANCHES LTDA - ME

AGRAVANTE

JOAQUIM DO NASCIMENTO CRISTINA - ESPÓLIO

AGRAVADO

JOSÉ CRESTINA NETO - ESPÓLIO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 141 e 490 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ pela ausência de enfrentamento da matéria no tribunal de origem mesmo após embargos de declaração
  3. 3 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial pela simples transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o indispensável prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 141 e 490 do CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno