AREsp 1813362 - ACORDAO

AREsp 1813362 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a pretensão correlata exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 07/STJ, e a majoração dos honorários recursais foi aplicada em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões para sua majoração.

Parties
Agravante: CONSORCIO NOVO GALEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Ação De Cobrança Súmula 07/stj Honorários Advocatícios Recursais Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO NOVO GALEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 07/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), a pretensão correlata exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 07/STJ, e a majoração dos honorários recursais foi aplicada em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões para sua majoração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida