AREsp 1501089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, demonstrando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: RÔGGA S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA; AGRAVADO: ANDRÉ ROGÉRIO BIBOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Compra E Venda De Imóvel, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Ação De Cobrança Compra E Venda De Imóvel Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RÔGGA S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

AGRAVANTE

ANDRÉ ROGÉRIO BIBOW

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Consequências da fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, demonstrando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.