AREsp 1881709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); manifestações genéricas e desprovidas de enfrentamento dialético dos fundamentos são insuficientes, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Companhia Energética de Goiás - CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Tarifa De Energia Elétrica, Irregularidade Na Medição, Abandono Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Tarifa De Energia Elétrica Irregularidade Na Medição Abandono Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Companhia Energética de Goiás - CELG

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); manifestações genéricas e desprovidas de enfrentamento dialético dos fundamentos são insuficientes, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.