EAREsp 1869168 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autoritativo, tornando sua fundamentação deficiente (incidindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF), o STJ não pode apreciar matéria constitucional e, para modificar o aresto recorrido sobre cerceamento de defesa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (EUCATUR); Réu: FRANCISCO ADJAFRE DE SOUSA NETO (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas Nº 284 Do STF E Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal Nos Termos Do NCPC
Processual Civil Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Prequestionamento Aplicação Das Súmulas Nº 284 Do STF E Nº 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Nos Termos Do NCPC

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Parties

EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (EUCATUR)

Autor

FRANCISCO ADJAFRE DE SOUSA NETO (FRANCISCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Cabimento de análise de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Suscitação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autoritativo, tornando sua fundamentação deficiente (incidindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF), o STJ não pode apreciar matéria constitucional e, para modificar o aresto recorrido sobre cerceamento de defesa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação e incidência das Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ