AREsp 1815729 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ, não houve violação do art. 489 do CPC na fundamentação do acórdão recorrido, e o recurso especial é incabível para alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo que não se enquadre como lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Agravante: NELSON NUCCI NETO; Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: ROGÉRIO SEBASTIÃO DA SILVA; Agravado: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES CAIVANO; Agravado: ELISETE EUNICE BOCATTO CAIVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Penhora De Salários E Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios (natureza Alimentar), Súmulas 284/stf E 211/stj, Súmula Vinculante 47/stf, Prequestionamento, Violação Do Art. 489 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, "a" Cf/88)
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Penhora De Salários E Benefícios Previdenciários Honorários Advocatícios (natureza Alimentar) Súmulas 284/stf E 211/stj Súmula Vinculante 47/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

NELSON NUCCI NETO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

ROGÉRIO SEBASTIÃO DA SILVA

Agravado

MARCO ANTÔNIO GONÇALVES CAIVANO

Agravado

ELISETE EUNICE BOCATTO CAIVANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  2. 2 Caracterização da natureza alimentar dos honorários advocatícios e possibilidade de penhora de salários/benefícios
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ, não houve violação do art. 489 do CPC na fundamentação do acórdão recorrido, e o recurso especial é incabível para alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo que não se enquadre como lei federal, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento