AREsp 1892120 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da matéria no Tribunal de origem e por deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No STJ (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal a quo que julgou procedente a ação de cobrança.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação De Cobrança Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No STJ (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 à prescrição em demandas contra o Poder Público
  3. 3 Efeito interruptivo da Lei 2.984/2015 sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento da matéria no Tribunal de origem e por deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal a quo que julgou procedente a ação de cobrança.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial.