AREsp 1698915 - DECISAO

AREsp 1698915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal impugnava matéria fático-probatória, incidindo a Súmula nº 7 do STJ; ademais, as partes celebraram acordo que foi homologado pelo relator, tornando prejudicado o processamento do recurso extraordinário nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autor: VALDECI RODRIGUES NUNES (VALDECI); Réu: CONSÓRCIO CCM - CCL - PAVIDEZ (CONSÓRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Homologação De Acordo; Processamento Do Recurso Extraordinário Prejudicado
Outcome
Acordo homologado; processamento do recurso extraordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Homologação De Acordo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Danos Materiais Lucros Cessantes Homologação De Acordo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

VALDECI RODRIGUES NUNES (VALDECI)

Autor

CONSÓRCIO CCM - CCL - PAVIDEZ (CONSÓRCIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Homologação De Acordo; Processamento Do Recurso Extraordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em recurso especial que exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Homologação de acordo e consequente prejudicialidade do processamento de recurso extraordinário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal impugnava matéria fático-probatória, incidindo a Súmula nº 7 do STJ; ademais, as partes celebraram acordo que foi homologado pelo relator, tornando prejudicado o processamento do recurso extraordinário nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Acordo homologado; processamento do recurso extraordinário julgado prejudicado.

Orders

  • Homologo o acordo.
  • Julgo prejudicado o processamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 34, XI, do RISTJ.