AREsp 548905 - ACORDAO

AREsp 548905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, apoiado nas provas dos autos, concluiu que houve acordo previsto no balanço patrimonial de 28/02/1979 estabelecendo pagamento em 24 parcelas com primeira parcela em 30/04/2000, afastando a prescrição; tal conclusão está fundada e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, ademais, omissão ou violação do art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE CESARO E COMPANHIA LTDA; Agravado: ELENIR AITA DE CÉSARO; Agravado: OCTÁVIO MAGGI AITA DE CESARO; Agravado: SERGIO NELSON AITA DE CESARO; Agravado: DENISE AIDE AITA DE CESARO; Interessado: CERÂMICA SÃO JOÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 548.905 Rs) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Agravo Interno Negado (decisão De Mérito Proferida)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prescrição Reexame Fático Probatório Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 7/stj

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Parties

COMERCIAL DE CESARO E COMPANHIA LTDA

Agravante

ELENIR AITA DE CÉSARO

Agravado

OCTÁVIO MAGGI AITA DE CESARO

Agravado

SERGIO NELSON AITA DE CESARO

Agravado

DENISE AIDE AITA DE CESARO

Agravado

CERÂMICA SÃO JOÃO S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 548.905 Rs) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Agravo Interno Negado (decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Prescrição da pretensão de cobrança dos herdeiros
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual, apoiado nas provas dos autos, concluiu que houve acordo previsto no balanço patrimonial de 28/02/1979 estabelecendo pagamento em 24 parcelas com primeira parcela em 30/04/2000, afastando a prescrição; tal conclusão está fundada e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, ademais, omissão ou violação do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno