AREsp 1817122 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria, porque houve impugnação específica dos óbices; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas do v. acórdão estadual (incidindo a Súmula 284/STF quanto à matéria de competência) e a pretensão de produção de provas cuja admissibilidade o tribunal estadual considerou desnecessária implicaria revolver matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANDEIRA & ASSOCIADOS S/S LTDA; Agravado: MDA SOLUCOES TECNOLOGICAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (novo Exame E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Competência, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Competência Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANDEIRA & ASSOCIADOS S/S LTDA

Agravante

MDA SOLUCOES TECNOLOGICAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (novo Exame E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de erro na fundamentação quanto à aplicação do art. 105, I, 'd', da CF (conflito de competência)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de relatoria, porque houve impugnação específica dos óbices; no mérito, o recurso especial foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas do v. acórdão estadual (incidindo a Súmula 284/STF quanto à matéria de competência) e a pretensão de produção de provas cuja admissibilidade o tribunal estadual considerou desnecessária implicaria revolver matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e desprover o recurso especial.