REsp 1934388 - ACORDAO

REsp 1934388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões trazidas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o TAC firmado com o Ministério Público condicionou a cobrança dos rateios à assinatura do Termo de Adesão, inexistente nos autos em relação aos réus, e que houve notificação de desinteresse, afastando a obrigação de pagamento.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS; Recorrido: SALVADOR LUIS OSSO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS

Agravante

SALVADOR LUIS OSSO e OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e viabilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Eficácia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e obrigação de pagamento de rateios por não associados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões trazidas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o TAC firmado com o Ministério Público condicionou a cobrança dos rateios à assinatura do Termo de Adesão, inexistente nos autos em relação aos réus, e que houve notificação de desinteresse, afastando a obrigação de pagamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno