AREsp 1938925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 341 do CPC/15 e por fundamentação deficiente quanto ao art. 405 do CC/02, além de que a apreciação da adequação da distribuição do ônus da prova implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: TREXCON SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA; Agravada: ELETROCAMPO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Ônus Da Prova Juros De Mora Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TREXCON SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA

Agravante

ELETROCAMPO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 341 do CPC/15)
  2. 2 Incidência dos juros de mora (art. 405 do CC/02 vs art. 397, parágrafo único do CC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 341 do CPC/15 e por fundamentação deficiente quanto ao art. 405 do CC/02, além de que a apreciação da adequação da distribuição do ônus da prova implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários recursais anteriormente fixados de 10% para 11% sobre o valor da condenação na demanda principal.