AREsp 1994239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao dissídio jurisprudencial, a fundamentação era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e não foi realizado o cotejo analítico exigido; quanto ao pedido relativo à produção de prova pericial e à exigência do título de crédito assinado, as instâncias ordinárias valoraram adequadamente o acervo probatório nos termos do art. 370 do CPC, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: F. L. G. BLOCOS CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cédula De Crédito Bancário, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Cédula De Crédito Bancário Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

F. L. G. BLOCOS CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem decisão sobre prova pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de exibição do título de crédito em caso de extravio
  3. 3 Caracterização e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao dissídio jurisprudencial, a fundamentação era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e não foi realizado o cotejo analítico exigido; quanto ao pedido relativo à produção de prova pericial e à exigência do título de crédito assinado, as instâncias ordinárias valoraram adequadamente o acervo probatório nos termos do art. 370 do CPC, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.