AREsp 1883329 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou a violação normativa imputada: o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, concluiu pela inexistência de reformatio in pejus e confirmou a impossibilidade de indenização em razão do agravamento intencional do risco por descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco.

Parties
Agravante: J & G TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI; Agravado: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro, Transporte De Carga, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Agravamento Intencional Do Risco
Processual Civil Ação De Cobrança Seguro Transporte De Carga Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Agravamento Intencional Do Risco

Case Brief

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Parties

J & G TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Agravante

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II e III, do CPC/2015
  2. 2 Pretensa omissão/contradição/insuficiência de fundamentação do acórdão estadual
  3. 3 Existência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou a violação normativa imputada: o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, concluiu pela inexistência de reformatio in pejus e confirmou a impossibilidade de indenização em razão do agravamento intencional do risco por descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno