AREsp 1644999 - ACORDAO

AREsp 1644999 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e declarou válida a transação celebrada entre as partes, e que é inviável, em recurso especial, modificar tal conclusão por implicar reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CORREA BORGES; Agravado: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL; Agravado: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Veículo, Acordo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Reexame De Provas/súmula 7/stj, Multa Em Embargos De Declaração/súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Seguro De Veículo Acordo Extrajudicial Embargos De Declaração Reexame De Provas/súmula 7/stj Multa Em Embargos De Declaração/súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CORREA BORGES

Agravante

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravado

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Validade do acordo extrajudicial celebrado entre as partes
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e declarou válida a transação celebrada entre as partes, e que é inviável, em recurso especial, modificar tal conclusão por implicar reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.