EAREsp 1831357 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque (i) a matéria de fato novo não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento em recurso especial (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a decisão singular fundamentou-se em súmulas e jurisprudência desta Corte (Súmula 7 e 83/STJ), fundamento não impugnado pelo agravante; e (iii) a juntada extemporânea de documentos pelos autos foi considerada admissível porque foi oportunizado o contraditório e não houve ocultação premeditada ou surpresa para o juízo.

Parties
Agravante: ADRIANO MONTEIRO DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.357 Df) / Acórdão / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Alegação De Fato Novo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Juntada Extemporânea De Documentos, Contraditório, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Alegação De Fato Novo Em Recurso Especial Prequestionamento Juntada Extemporânea De Documentos Contraditório Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

ADRIANO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.357 Df) / Acórdão / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de fato novo exclusivamente em recurso especial
  2. 2 Indispensabilidade do prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade da juntada extemporânea de documentos e requisitos (contraditório, ausência de ocultação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque (i) a matéria de fato novo não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento em recurso especial (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a decisão singular fundamentou-se em súmulas e jurisprudência desta Corte (Súmula 7 e 83/STJ), fundamento não impugnado pelo agravante; e (iii) a juntada extemporânea de documentos pelos autos foi considerada admissível porque foi oportunizado o contraditório e não houve ocultação premeditada ou surpresa para o juízo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno