AREsp 1882269 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão (afastando ofensa ao art. 489), faltou prequestionamento das matérias apontadas (incidindo Súmula 211/STJ), houve indicação de artigo sem pertinência temática ou força normativa (incidindo Súmula 284/STF) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial passível de exame sem reexame fático (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: NOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Interessado: BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.882.269 SP / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Final Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Empreitada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Responsabilidade Solidária/subsidiária, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação De Cobrança Contrato De Empreitada Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Responsabilidade Solidária/subsidiária +1 more

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Parties

VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

NOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravado

BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI

Interessado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.882.269 SP / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Final Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto a dispositivo sem força normativa suficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão (afastando ofensa ao art. 489), faltou prequestionamento das matérias apontadas (incidindo Súmula 211/STJ), houve indicação de artigo sem pertinência temática ou força normativa (incidindo Súmula 284/STF) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial passível de exame sem reexame fático (incidindo Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno