AREsp 1311703 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma suficiente, os contratos constantes dos autos demonstraram a obrigação do réu de arcar com as despesas condominiais, e a pretensa necessidade de reanálise probatória fica vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; questões processuais suscitadas tardiamente foram consideradas preclusas conforme súmulas do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Despesas Condominiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Extinção De Pessoa Jurídica, Justiça Gratuita
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Despesas Condominiais Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Extinção De Pessoa Jurídica Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 preclusão processual
  3. 3 extinção da pessoa jurídica e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma suficiente, os contratos constantes dos autos demonstraram a obrigação do réu de arcar com as despesas condominiais, e a pretensa necessidade de reanálise probatória fica vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; questões processuais suscitadas tardiamente foram consideradas preclusas conforme súmulas do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita ao recorrente para a apreciação dos recursos nesta Corte Superior (art. 99, § 3º, CPC/2015).
  • Nego provimento ao agravo.