AREsp 1907855 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou usurpação de competência nem omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); houve falta de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); a revisão das conclusões estaduais exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a insuficiência na indicação dos dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Assim, as razões recursais são insuficientes para a reconsideração.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ANSARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Prequestionamento, Prova Pericial, Usurpação De Competência, Súmulas (stj/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Prequestionamento Prova Pericial Usurpação De Competência Súmulas (stj/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANSARAH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada usurpação de competência pela Corte estadual
  2. 2 Pretensa violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou usurpação de competência nem omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); houve falta de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); a revisão das conclusões estaduais exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a insuficiência na indicação dos dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Assim, as razões recursais são insuficientes para a reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015