AREsp 1917987 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável a análise do mérito do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO SPINDOLA; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida Em Grupo, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo Honorários Recursais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO SPINDOLA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto aos honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável a análise do mérito do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.