REsp 1942098 - DECISAO

REsp 1942098 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, confirmou-se a conclusão de que não há obrigação de indenizar porque a apólice indicava bem diverso do efetivamente roubado (diferença de chassi, número de série e ano), não foi comprovado erro ou má-fé da seguradora na confecção da apólice, o endosso de retificação ocorreu após o sinistro e não tem efeito retroativo, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas vedado pelo Enunciado n.º 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSELINO BARBOSA; Recorrido: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Veículo, Cobertura Securitária, Renovação De Apólice, Ônus Da Prova
Direito Civil Ação De Cobrança Seguro De Veículo Cobertura Securitária Renovação De Apólice Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSELINO BARBOSA

Recorrente

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora responde por sinistro quando o bem roubado não corresponde ao bem indicado na apólice
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto a erro no preenchimento da apólice
  3. 3 Efeito de endosso de retificação posterior ao sinistro

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, confirmou-se a conclusão de que não há obrigação de indenizar porque a apólice indicava bem diverso do efetivamente roubado (diferença de chassi, número de série e ano), não foi comprovado erro ou má-fé da seguradora na confecção da apólice, o endosso de retificação ocorreu após o sinistro e não tem efeito retroativo, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas vedado pelo Enunciado n.º 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da causa