AREsp 1106288 - DECISAO

AREsp 1106288 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das matérias suscitadas; ofensa a instrução normativa não é matéria adequada à via especial; a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o SENAI tem legitimidade ativa para cobrar a contribuição adicional do art. 6º do Decreto-lei 4.048/42; e a fixação dos honorários em patamar equitativo (10%) não comporta revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, salvo em casos de valores notoriamente ínfimos ou exagerados, o que não se verificou.

Parties
Agravante: Steam Master Equipamentos Térmicos Ltda - Em Recuperação Judicial; Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contribuição Adicional Ao SENAI (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42), Legitimidade Ativa, Juros (taxa Selic), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Ação De Cobrança Contribuição Adicional Ao SENAI (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42) Legitimidade Ativa Juros (taxa Selic) Honorários Advocatícios

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Parties

Steam Master Equipamentos Térmicos Ltda - Em Recuperação Judicial

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do SENAI para a cobrança da contribuição adicional
  3. 3 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das matérias suscitadas; ofensa a instrução normativa não é matéria adequada à via especial; a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o SENAI tem legitimidade ativa para cobrar a contribuição adicional do art. 6º do Decreto-lei 4.048/42; e a fixação dos honorários em patamar equitativo (10%) não comporta revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, salvo em casos de valores notoriamente ínfimos ou exagerados, o que não se verificou.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.