REsp 1829325 - ACORDAO

REsp 1829325 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF (RE 695911/SP): sendo incontroverso que o agravado adquiriu o lote antes do advento da Lei n.º 13.465/17 e não havendo prova de adesão inequívoca, é inconstitucional a cobrança de taxa de manutenção a não-associado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO VILA VERDE; Agravado: AVP INFLÁVEIS PROMOCIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Loteamento Urbano, Associação De Moradores, Cobrança De Taxa De Manutenção Por Não Associados, Repercussão Geral (re 695911/sp)
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Loteamento Urbano Associação De Moradores Cobrança De Taxa De Manutenção Por Não Associados Repercussão Geral (re 695911/sp)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO VILA VERDE

Agravante

AVP INFLÁVEIS PROMOCIONAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores a proprietário não associado
  2. 2 Efeito da Lei n.º 13.465/17 sobre a possibilidade de cobrança
  3. 3 Configuração de adesão tácita por pagamentos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF (RE 695911/SP): sendo incontroverso que o agravado adquiriu o lote antes do advento da Lei n.º 13.465/17 e não havendo prova de adesão inequívoca, é inconstitucional a cobrança de taxa de manutenção a não-associado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advertida as partes sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios