REsp 1933384 - DECISAO

REsp 1933384 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido somente para afastar a penalidade aplicada aos embargos de declaração, por se enquadrar na hipótese prevista pela Súmula 98/STJ; quanto ao mérito sobre pagamento das taxas de administração e ao pedido indenizatório relativo à locação de banheiros químicos, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem em razão da ausência de prequestionamento específico sobre tese de proporcionalidade (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Corte (Súmula 7/STJ), bem como pela ausência de prova sobre a locação para fins de danos materiais.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Douto provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a penalidade aplicada nos embargos de declaração; mantido o restante do acórdão.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Dano Material, Taxa De Administração, Embargos De Declaração, Multa (art. 1.026 Cpc), Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Dano Material Taxa De Administração Embargos De Declaração Multa (art. 1.026 Cpc) Ilegitimidade Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa e carência de ação
  2. 2 Comprovação do pagamento da taxa de administração
  3. 3 Possibilidade de pagamento proporcional da taxa de administração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido somente para afastar a penalidade aplicada aos embargos de declaração, por se enquadrar na hipótese prevista pela Súmula 98/STJ; quanto ao mérito sobre pagamento das taxas de administração e ao pedido indenizatório relativo à locação de banheiros químicos, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem em razão da ausência de prequestionamento específico sobre tese de proporcionalidade (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Corte (Súmula 7/STJ), bem como pela ausência de prova sobre a locação para fins de danos materiais.

Court Disposition

Douto provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a penalidade aplicada nos embargos de declaração; mantido o restante do acórdão.

Orders

  • Afastar a penalidade aplicada quando da oposição dos embargos declaratórios (art. 1.026 CPC)
  • Manter o acórdão recorrido quanto às demais matérias