AREsp 2430852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do valor dos honorários sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir tal fundamento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ZEPPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ZEPPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais e relação com a valoração probatória
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do valor dos honorários sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir tal fundamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.