AREsp 2388997 - ACORDAO

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Por ausência de indicação das teses omitidas e fundamentação genérica quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicou-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF; além disso, houve falta de prequestionamento apto a admitir o recurso (Súmula n.º 211/STJ) e não foram enfrentados fundamentos autônomos do acórdão (Súmula n.º 283/STF), motivo pelo qual o agravo interno não trouxe elementos capazes de alterar a decisão agravada, devendo o agravo ser negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Aluguéis E Indenização, Prequestionamento, Omissão, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 211 Do STJ, Súmula N.º 283/stf, Teoria Da Asserção, Enriquecimento Ilícito, Solidariedade Passiva
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Aluguéis E Indenização Prequestionamento Omissão Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 211 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/NCPC
  2. 2 Ausência de indicação das teses omitidas (omissão genérica)
  3. 3 Prequestionamento ausente - óbice da Súmula n.º 211/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação das teses omitidas e fundamentação genérica quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicou-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF; além disso, houve falta de prequestionamento apto a admitir o recurso (Súmula n.º 211/STJ) e não foram enfrentados fundamentos autônomos do acórdão (Súmula n.º 283/STF), motivo pelo qual o agravo interno não trouxe elementos capazes de alterar a decisão agravada, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida integralmente