AREsp 2426302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava baseado em alegada violação constitucional e em dispositivos que não foram expressamente prequestionados pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar essa inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Primeira Agravada: MARIA DE LOURDES REIS COSTA; Segundo Agravado: L S C (MENOR); Segundo Agravado: J S C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Previdência Privada, Pecúlio Por Morte
Processual Civil Ação De Cobrança Agravos Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Previdência Privada Pecúlio Por Morte

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

MARIA DE LOURDES REIS COSTA

Primeira Agravada

L S C (MENOR)

Segundo Agravado

J S C (MENOR)

Segundo Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em norma que não se enquadra como lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava baseado em alegada violação constitucional e em dispositivos que não foram expressamente prequestionados pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar essa inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.