AREsp 2462364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ para não conhecimento do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.