REsp 2101328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de incompetência territorial é de nulidade relativa e não foi alegada no momento oportuno (contestação), havendo prorrogação da competência pelo não manejo tempestivo da alegação pela recorrente; não houve demonstração de prejuízo e, conforme jurisprudência do STJ, não se majora honorários recursais em julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: LUXOR TIMBER COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Incompetência Territorial, Prorrogação Da Competência Por Preclusão, Honorários Recursais, Sobreestadia (embarque De Container)
Civil Processo Civil Ação De Cobrança Incompetência Territorial Prorrogação Da Competência Por Preclusão Honorários Recursais Sobreestadia (embarque De Container)

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Parties

LUXOR TIMBER COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial relativa não alegada em momento oportuno
  2. 2 Prorrogação da competência por aquiescência/preclusão
  3. 3 Incabimento de majoração dos honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria de incompetência territorial é de nulidade relativa e não foi alegada no momento oportuno (contestação), havendo prorrogação da competência pelo não manejo tempestivo da alegação pela recorrente; não houve demonstração de prejuízo e, conforme jurisprudência do STJ, não se majora honorários recursais em julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LUXOR TIMBER COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.