AREsp 2398133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou o mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015), a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico e similitude fática, não houve impugnação específica apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a matéria foi decidida com fundamento em leis locais, o que afasta sua análise em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; finalmente, a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Verbas Salariais, Férias, Terço Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Direito Local, Julgamento Virtual (art. 184 D Ristj)
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Verbas Salariais Férias Terço Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de alegação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou o mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015), a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico e similitude fática, não houve impugnação específica apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a matéria foi decidida com fundamento em leis locais, o que afasta sua análise em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; finalmente, a...

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que manteve a sentença que condenou o Município ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional