REsp 2028918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios buscavam, indevidamente, reformar o mérito (inclusive por meio de reexame de provas e interpretação contratual), providência vedada em embargos de declaração e em recurso especial.

Parties
Embargante: CURUÁ ENERGIA S.A.; Embargante: BURITI ENERGIA S.A.; Embargada: MB SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação De Cobrança, Venda De Energia, Consultoria, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Contrato Processual Civil Ação De Cobrança Venda De Energia Consultoria Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CURUÁ ENERGIA S.A.

Embargante

BURITI ENERGIA S.A.

Embargante

MB SERVICE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à autorização da ANEEL e independência dos serviços prestados pela embargada
  2. 2 Verificação de vícios de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios buscavam, indevidamente, reformar o mérito (inclusive por meio de reexame de provas e interpretação contratual), providência vedada em embargos de declaração e em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.