EREsp 2023078 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou, conforme art. 266, § 4º do RISTJ, a similitude fática e o mesmo enfoque jurídico entre os acórdãos confrontados; além disso, houve obstáculo de admissibilidade em razão da ausência de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e de incidência das...

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Parties
Recorrente: GTP - Trezes Listas Segurança e Vigilância Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inadimplemento De Obrigação Contratual, Formalização De Aditivos Contratuais, Quitação, Embargos De Divergência, Decisão Surpresa, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Sumulares Do STJ
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Inadimplemento De Obrigação Contratual Formalização De Aditivos Contratuais Quitação Embargos De Divergência Decisão Surpresa +2 more

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Parties

GTP - Trezes Listas Segurança e Vigilância Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de oposição de embargos de declaração e impossibilidade de alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto aos arts. 10 e 933 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstração, nos termos do art. 266, § 4º do RISTJ, da similitude fática e do enfoque jurídico entre acórdãos para embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou, conforme art. 266, § 4º do RISTJ, a similitude fática e o mesmo enfoque jurídico entre os acórdãos confrontados; além disso, houve obstáculo de admissibilidade em razão da ausência de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e eventual alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência (art. 932, III, do CPC/2015 c/c arts. 34, XVIII, a, e 266-C do Regimento Interno do STJ).