EAREsp 2256999 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado, proferido em agravo em recurso especial, não apreciou o mérito do recurso especial; assim, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível uniformização por embargos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido; recurso especial não conhecido (sem exame de mérito).
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxas Condominiais, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Ação De Cobrança Taxas Condominiais Embargos De Divergência Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais com base no enunciado administrativo n. 7/STJ e art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado, proferido em agravo em recurso especial, não apreciou o mérito do recurso especial; assim, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível uniformização por embargos de divergência. Mantida também a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em razão da incidência do enunciado administrativo n. 7/STJ e do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido; recurso especial não conhecido (sem exame de mérito).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência