AREsp 2401051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretendida revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a tempestividade/validade da juntada documental exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não é possível conhecer recurso especial cuja divergência jurisprudencial se apoie em fatos e não em interpretação da lei.

Parties
Agravante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Documentação Apresentada Após a Contestação, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Ação De Cobrança Documentação Apresentada Após a Contestação Preclusão Temporal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da juntada de documentos
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior em razão de novos pontos controvertidos suscitados pela contestação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao vedar reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretendida revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a tempestividade/validade da juntada documental exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não é possível conhecer recurso especial cuja divergência jurisprudencial se apoie em fatos e não em interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.