AREsp 2078993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar as conclusões sobre a responsabilidade da PETROBRÁS e a suposta violação do art. 113 do CC exigiria reapreciação do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; em consequência, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada por ausência de similitude fática.

Parties
Recorrente / Agravante: PINHEIRO & DIAS TERRAPLENAGEM LTDA.; Segunda Recorrida: Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS; Primeira Recorrida / Corré: GDK S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Responsabilidade De Terceiros, Art. 113 Do Código Civil, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Responsabilidade De Terceiros Art. 113 Do Código Civil Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PINHEIRO & DIAS TERRAPLENAGEM LTDA.

Recorrente / Agravante

Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS

Segunda Recorrida

GDK S. A.

Primeira Recorrida / Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da PETROBRÁS em razão de reunião com fornecedores e possível assunção de débito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar as conclusões sobre a responsabilidade da PETROBRÁS e a suposta violação do art. 113 do CC exigiria reapreciação do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; em consequência, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos