AREsp 2381887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou, de forma clara, as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão impugnado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou prova e contrato e concluiu pela existência do débito, conclusão que não se modifica em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou, de forma clara, as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão impugnado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou prova e contrato e concluiu pela existência do débito, conclusão que não se modifica em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada