AREsp 1368332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões, a matéria pretendida envolve reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e subsiste fundamento autônomo não impugnado (conduta do agravante e ausência de pagamento) que autoriza a manutenção do acórdão e a aplicação da Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA; Agravado: RENATO MACHADO CERDEIRA; Agravado: RICARDO MACHADO CERDEIRA; Agravado: MARIA LUIZA MACHADO CERDEIRA - ESPÓLIO; Agravado: MARIA TERESA MACHADO CERDEIRA FREITAS - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Locação Comercial, Embargos De Declaração, Prestaçao Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Locação Comercial Embargos De Declaração Prestaçao Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Agravante

RENATO MACHADO CERDEIRA

Agravado

RICARDO MACHADO CERDEIRA

Agravado

MARIA LUIZA MACHADO CERDEIRA - ESPÓLIO

Agravado

MARIA TERESA MACHADO CERDEIRA FREITAS - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de execução das diferenças de alugueres nos próprios autos da ação renovatória (art. 73, Lei 8.245/91)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões, a matéria pretendida envolve reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e subsiste fundamento autônomo não impugnado (conduta do agravante e ausência de pagamento) que autoriza a manutenção do acórdão e a aplicação da Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida