AREsp 2408608 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 NCPC) e porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — de que não houve comprovação de compra e venda, financiamento ou transferência de valores — exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: REINALDO SOUSA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Ação De Cobrança, Pedido De Despejo, Locação, Compra E Venda, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Pedido De Despejo Locação Compra E Venda Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REINALDO SOUSA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao afastamento da aplicação da Lei n.º 8.245/91 (dissimulação de compra e venda como locação)
  2. 2 Alegação de violação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Comprovação da celebração de contrato de compra e venda ou financiamento imobiliário e transferência de valores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 NCPC) e porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — de que não houve comprovação de compra e venda, financiamento ou transferência de valores — exigiria reexame de fatos e prova e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão vergastado em seus próprios termos.