AREsp 2452248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não violando os arts. 489 e 1022 do CPC/2015; porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos invocados, configurando óbice de Súmula 211/STJ; e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGOR PRECARO BARANKIEWICZ; Autor: ROMOLO GUBERT - ESPÓLIO; Réu: CARLOS RODOLFO SANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Por Perdas E Danos, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação De Cobrança Indenização Por Perdas E Danos Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IGOR PRECARO BARANKIEWICZ

Agravante

ROMOLO GUBERT - ESPÓLIO

Autor

CARLOS RODOLFO SANDRINI

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não violando os arts. 489 e 1022 do CPC/2015; porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos invocados, configurando óbice de Súmula 211/STJ; e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.