AREsp 2464137 - ACORDAO

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Por falta de fundamentação adequada — especificamente, ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e dissociação das razões recursais do acórdão recorrido — aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada, inclusive quanto à majoração de honorários, se cabível.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO STERCHELE; Agravante: LUCIANA MAZINI STERCHELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO STERCHELE

Agravante

LUCIANA MAZINI STERCHELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por falta de fundamentação adequada — especificamente, ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e dissociação das razões recursais do acórdão recorrido — aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, tornando-se inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada, inclusive quanto à majoração de honorários, se cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil